Você sabe quais documentos fazem parte da regularização fundiária de imóveis rurais?

A regularização fundiária de imóveis rurais é cada vez mais necessária, visto que com ela o proprietário tem a garantia de função social da propriedade rural e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, além disso, o processo consiste em um conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais.

A importância da regularização pode ser relacionada à redução nos conflitos de terras, que na maioria das vezes são motivados pela falta da documentação que comprove a posse da propriedade. Outro ponto é que, estando com o imóvel rural regularizado, tem-se a possibilidade ao acesso de benefícios como o financiamento rural, crédito agrícola e programas governamentais.

Tendo em vista a importância da regularização fundiária de imóveis rurais, torna-se necessário saber quais são os procedimentos e os documentos que estão envolvidos nesse processo. De forma geral, os procedimentos podem ser descritos em duas fases, a fase administrativa e a fase registral. Na fase administrativa, ocorre o levantamento dos dados da propriedade rural, o georreferenciamento e a elaboração de todo material técnico necessário e em sequência, na fase registral, todo o material elaborado e os documentos envolvidos são entregues ao cartório para registro do imóvel.

Para iniciar o processo é importante analisar o imóvel e verificar se é de fato rural, de acordo com as disposições do inciso I do art. 4º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O próximo passo é analisar a regularidade documental e verificar informações cadastrais que envolvem os seguintes documentos: o CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural que pode ser emitido no SNCR - Sistema Nacional de Cadastro Rural, o CAR - Cadastro Ambiental Rural emitido pelo SiCAR - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, o ADA - Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e da parte tributária o ITR: Imposto Territorial Rural. Com as análises concluídas é a vez do mapeamento e o georreferenciamento que garante a legalidade da propriedade além de permitir conhecer as dimensões da área em questão.

Atualmente a Dharma Jr possui uma equipe especializada pronta para atender as demandas de regularização fundiária do seu imóvel rural, oferecemos consultoria para obtenção de CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, CAR - Cadastro Ambiental Rural, ADA - Ato Declaratório Ambiental e ITR - Imposto Territorial Rural.